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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5992 Prescrição Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5988 Carta de fiança Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5989 Parcelamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5914 Imunidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5985 Obrigação Acessória Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
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