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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5981 Substituição Tributária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5914 Imunidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10539 Capacidade Tributária Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5974 Aquisição de veículos automotores Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5975 Aquisição de combustíveis Não
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