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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
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