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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
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