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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9661 Ameaça (art. 147) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9661 Ameaça (art. 147) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9661 Ameaça (art. 147) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9661 Ameaça (art. 147) Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9661 Ameaça (art. 147) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9661 Ameaça (art. 147) Sim
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