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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
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