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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
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