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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
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