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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3553 Concussão Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3557 Prevaricação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3558 Condescendência criminosa Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3560 Violência arbitrária Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3561 Abandono de função Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5957 Federais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5972 Municipais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
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