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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
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