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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
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