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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10361 Restabelecimento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10361 Restabelecimento Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10361 Restabelecimento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10361 Restabelecimento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10361 Restabelecimento Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10361 Restabelecimento Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10361 Restabelecimento Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10361 Restabelecimento Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10361 Restabelecimento Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10361 Restabelecimento Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10361 Restabelecimento Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10361 Restabelecimento Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10361 Restabelecimento Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10361 Restabelecimento Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10361 Restabelecimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10361 Restabelecimento Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10361 Restabelecimento Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10361 Restabelecimento Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10361 Restabelecimento Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10361 Restabelecimento Sim
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