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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
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