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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
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