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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
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