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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
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