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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
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