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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9614 Benfeitorias Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9596 Prestação de Serviços Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10633 Regime inicial Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10623 Prescrição Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9593 Locação de Imóvel Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9590 Doação Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9591 Empreitada Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10624 Perdão Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9592 Fiança Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9612 Despejo por Denúncia Vazia Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9597 Seguro Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9586 Comissão Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9585 Cartão de Crédito Sim
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