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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11987 Aborto Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
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