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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
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