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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
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