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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
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