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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
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