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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
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