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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10257 Voluntária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10257 Voluntária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10257 Voluntária Não Sim
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10257 Voluntária Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10257 Voluntária Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10257 Voluntária Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
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