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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10257 Voluntária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10257 Voluntária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10257 Voluntária Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10257 Voluntária Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10257 Voluntária Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10257 Voluntária Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10257 Voluntária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10257 Voluntária Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10257 Voluntária Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10257 Voluntária Não Não
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