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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
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