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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
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