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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11255 Desafio para duelo Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13605 Plano de Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11322 Falsificação de documento Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7688 Transmissão Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7780 Indenização por Dano Material Sim Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12877 Contrato Temporário Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10932 Desmembramento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11991 Adjudicação de herança Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
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