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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12486 Planos de saúde Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12245 Nomeação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12244 Dispensa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9697 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12243 Remoção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12242 Levantamento Não Não
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