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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4897 Associação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10827 Ocultação de urna Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11973 Desastre ferroviário culposo Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
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