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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11335 Usurpação de função Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9532 Caução Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9643 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3419 Roubo Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9160 Levantamento de Valor Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10271 Doação de Sangue Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3531 Falsificação de documento público Não Não
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