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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7911 Por Remição Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10596 Auxílio-invalidez Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11323 Supressão de documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11568 Remoção de Servidor Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10438 Dano Ambiental Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11177 Apropriação indébita Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10080 Telefonia Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14803 Tráfico de Material Nuclear Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9558 Administração judicial Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
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