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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10859 Alimentos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Sim
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