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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9692 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9692 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9692 Outras fraudes Não Sim
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