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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9692 Outras fraudes Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9692 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9692 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
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