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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9692 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
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