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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
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