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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10546 Suspensão Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5993 Decadência Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13091 Chamamento ao Processo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13135 Denunciação da Lide Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13234 Nomeação à Autoria Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5992 Prescrição Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5988 Carta de fiança Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12091 Feminicídio Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5989 Parcelamento Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13239 Oposição Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13350 Assistenciais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11774 Veiculação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não
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