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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11774 Veiculação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5979 Responsabilidade tributária Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13239 Oposição Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5981 Substituição Tributária Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5985 Obrigação Acessória Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5992 Prescrição Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6000 Expedição de CND Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11764 Órgão de Direção Partidária Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5974 Aquisição de veículos automotores Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não
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