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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9694 Receptação Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9694 Receptação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9694 Receptação Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
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