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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9694 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9694 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9694 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9694 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9694 Receptação Não Não
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