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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
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