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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9757 Abandono Material Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9774 Incêndio Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9775 Explosão Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
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