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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
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