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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9942 Favorecimento real Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9942 Favorecimento real Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9942 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9942 Favorecimento real Não Não
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