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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
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