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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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