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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9940 Fraude processual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9940 Fraude processual Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9940 Fraude processual Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9940 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9940 Fraude processual Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9940 Fraude processual Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9940 Fraude processual Não Sim
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