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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9940 Fraude processual Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9940 Fraude processual Não Não
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