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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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