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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9940 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9940 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9940 Fraude processual Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9940 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9940 Fraude processual Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
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