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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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