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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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