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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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